De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Muni...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins e

A) Todos os itens. | B) Somente o item I. | C) Somente o item II. | D) Somente os itens II e III. | E) Somente os itens I e II.

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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.

III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

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