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À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel...
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos p...
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e da...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas característi...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatori...
Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. A abertura de sindicância ou ins...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absolut...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do ...
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores perti...