O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal d...

Q: O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta

A) programática | B) não bastante em si. | C) de eficácia limitada. | D) não autoexecutável. | E) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

457941200349925

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso XIII do art. 5^o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

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