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Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que
A Lei federal n° 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...
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As praias marítimas definem-se legalmente como
Com respeito aos padrões de potabilidade previstos na legislação federal específica, a água potável deve estar em conformidade com o padrão microbioló...
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No Estado do Piauí, o turismo destaca-se entre as alternativas para o seu desenvolvimento sustentável. A legislação atual exige a elaboração de Estudo...
A legislação brasileira estabelece, por meio da Resolução CONAMA 357/2005, condições e padrões de qualidade para enquadramento dos corpos hídricos de ...