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Tem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:
Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa co...
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de 1988.
Segundo Luís Roberto Barroso: “Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo...
De acordo com a Constituição Federal, são crimes imprescritíveis:
A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema...
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:
O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser ga...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal im...
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.