Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre
trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a
veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito
Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos,
integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em
parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do
art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar: