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As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. As...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO
O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ...
O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territ...
Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogat...
Considere o seguinte texto: “A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema feder...
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser ex...
Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as...