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Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais na...
Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discut...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercíci...
José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, no dia 18 de abril de 2019, precisou se ausentar du...
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupo...
Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, enc...
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles c...
Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que di...