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O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessa...

📅 2012🏢 IESES🎯 TJ-RN📚 Direito Civil
#Casamento#Personalidade e Capacidade Civil#Direito de Família#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca IESES no concurso para TJ-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Casamento, Personalidade e Capacidade Civil, Direito de Família, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200353000
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | Personalidade e Capacidade Civil | Direito de Família | Parte Geral do Direito Civil
O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.

II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.

III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.

IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:
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