Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200353267Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do pres...1457941200353267Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalAssinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República. AFicam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal. BNa vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária. COs ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ. DA CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogado- geral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado. EÉ meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179200Direito ConstitucionalAcerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.É garantido o seguro-desempreg...Questão 457941200338893Direito ConstitucionalCom relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por con...Questão 457941200512522Direito ConstitucionalUma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter final...Questão 457941200802021Direito ConstitucionalEm relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas lei...Questão 457941201107887Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucional...Questão 457941201219923Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.Uma das finalidade...Questão 457941201221674Direito ConstitucionalA reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorizaçã...Questão 457941201938331Direito ConstitucionalCom relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção corretaQuestão 457941201959491Direito ConstitucionalCom relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamen...Questão 457941202046894Direito ConstitucionalJulgue o item abaixo, relativo aos princípios gerais da ordem econômica.Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valoriz...