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Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal...

📅 2016🏢 FCC🎯 SEGEP-MA📚 Legislação Federal
#Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para SEGEP-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200353541
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:
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