Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional...
🏢 FCC🎯 SEFAZ-PI 📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-PI . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:
I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais. II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.
Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em