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Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para...
O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado ...
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técni...
Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,
É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de carg...
Segundo a Constituição da República, são aprovados previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, EXCETO:
Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e o...
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a