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Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada...

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457941200356260
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.



É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.

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