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De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado I. em estado de necessidade, para sac...

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457941200357129
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado


I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. em legítima defesa.

III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.


Está correto o que se afirma APENAS em

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