Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200357560Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.1457941200357560Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaQuanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.AEm decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada. BUma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória. CO princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos. DO acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data. EA adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019174Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriaçãoQuestão 457941200131206Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.Questão 457941200222744Direito AdministrativoNo que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,...Questão 457941200516956Direito AdministrativoNo que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.Questão 457941201203009Direito AdministrativoAcerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) ...Questão 457941201368202Direito AdministrativoO início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.Questão 457941201531111Direito AdministrativoEm sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do ...Questão 457941201612612Direito AdministrativoO controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.Questão 457941201716880Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos. Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriorment...Questão 457941201944174Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, referente a direito administrativo.A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congress...