Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos
interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese
a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do
descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria