Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200361492Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato a...1457941200361492Ano: 2023Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Ipojuca - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes FederaisPaulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por um órgão federal. Nesse caso, Paulo deverá ajuizar a ação perante:Ao Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pelo controle da legalidade dos atos administrativos e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.Bo Tribunal Regional Federal da região em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão de segunda instância da Justiça Federal e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.Co Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem competência para julgar as causas em que a União é parte. Da Justiça Federal de primeira instância da seção judiciária em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, salvo as exceções previstas em lei.Ea Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, quando não houver vara federal na localidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253230Direito ConstitucionalO Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar guerra contra um país estrangeiro, em razão de ...Questão 457941200286931Direito ConstitucionalOs preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas j...Questão 457941200971945Direito ConstitucionalAcerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201204696Direito ConstitucionalObservados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal, visando à melhoria de sua condição social, é correto afir...Questão 457941201355586Direito ConstitucionalA palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal ...Questão 457941201477926Direito ConstitucionalLucas, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um fundo municipal de cultura, destinado a financiar ...Questão 457941201555585Direito ConstitucionalCarlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de Educação. No entanto, ele não possui a qualifica...Questão 457941201589269Direito ConstitucionalEm que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câma...Questão 457941201628053Direito ConstitucionalNa Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo tal documento legal, em seu artigo 221, a produç...Questão 457941201861055Direito ConstitucionalNo que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Mu...