É correto afirmar, quanto ao orçamento público, qu...

Q: É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que

A) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. | B) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. | C) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. | D) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. | E) a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.

457941200364437

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

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