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De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básic...

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457941200365910
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos  básicos  para  ingresso  no  serviço  público  municipal,  entre  outros: 


I. Ter idade mínima de dezesseis anos. 

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. 

III. Gozar de boa saúde física e mental, não sendo necessária  a comprovação mediante exame médico.


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