As normas constitucionais podem ter eficácia plena...

Q: As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

A) Essas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia. | B) Por se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência. | C) As normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente. | D) Embora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva. | E) São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.

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Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

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