Ao Município compete privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a
participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico
dos seus servidores.
Estão corretos os itens