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Ao Município compete privativamente: I. legislar sobre assuntos de ...

📅 2015🏢 CONSESP🎯 DAE-Bauru📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSESP no concurso para DAE-Bauru. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200366197
Ano: 2015Banca: CONSESPOrganização: DAE-BauruDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Ao Município compete privativamente:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.

V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

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