Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo.

A intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

A decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário.

O decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, tendo como pressuposto, no caso de violação do sistema representativo, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do ato a esse ofensivo. | B) A intervenção federal é uma das limitações circunstanciais impostas à atividade do poder constituinte derivado previstas no artigo 60. | C) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. | D) A decretação da intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos entes federativos dependerá de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for contra o Judiciário. | E) O decreto de intervenção será submetido, em regra, à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

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De acordo com o texto da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar

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Assinale a alternativa que NÃO contém fundamento da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal.

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Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juízes dos Estados, assinale a alternativa correta.

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