Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Cons...

Q: Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação. | B) Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. | C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário. | D) É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social. | E) Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.

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Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal ...

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