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Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

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457941200367398
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
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