Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200367486Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jur...1457941200367486Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das NulidadesAcerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200452401Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve emQuestão 457941200645520Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse pú...Questão 457941200818067Direito AdministrativoA Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estado...Questão 457941200819206Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente...Questão 457941200827207Direito AdministrativoConsiderando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for ...Questão 457941201152388Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo, julgue o item.As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.Questão 457941201270842Direito AdministrativoSegundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucion...Questão 457941201280318Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a se...Questão 457941201721131Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, julgue o item.São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às enti...Questão 457941201818341Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...