Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200371903Sabe-se que a lei da ação civil pública compõe o sistema dos vasos comunicantes que garantem a tutela do processo civil ...1457941200371903Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSabe-se que a lei da ação civil pública compõe o sistema dos vasos comunicantes que garantem a tutela do processo civil coletivo. Sobre o que prevê tal legislação, é certo afirmar queAnão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.Bem caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.Cpoderá o juiz conceder mandado liminar, somente após justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.Da ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de entregar coisa certa ou incerta, exclusivamente.Esomente os legitimados para propor ação coletiva poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292417Legislação FederalA Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirma...Questão 457941200324866Legislação FederalA respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200360608Legislação FederalQuanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei no 8.437/1992, assinale a alternativa correta.Questão 457941200553019Legislação FederalSobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941200711679Legislação FederalCom base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar queQuestão 457941201098189Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n° 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassec...Questão 457941201350193Legislação FederalA Lei Complementar nº 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional,...Questão 457941201495195Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quand...Questão 457941201638068Legislação FederalSegundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio públicoQuestão 457941201887349Legislação FederalA Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina d...