Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado
ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de
obter provimento jurisdicional que determinasse a sua
regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder
Judiciário deve