Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de...

Q: Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter prov

A) nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração. | B) determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores. | C) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las. | D) negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas. | E) limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

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