Determinado parlamentar apresentou projeto de l...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;

parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.

totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;

totalmente compatível com a técnica legislativa;

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