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O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200373437
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação 
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