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De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos juízes de Jundiaí determina que os prazos para contestação nas ações de procedimento or...
No tocante à penhora,
A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada
Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória. I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial.II. Conta-se a partir do trân...
Considere as seguintes assertivas: I. Em regra, a avaliação dos bens penhorados será feita pelo oficial de justiça, exceto no tocante a bens imóveis, ...
Em julho de 2016, Carlos ajuizou ação contra Paula, que foi definitivamente condenada ao cumprimento da obrigação de entregar-lhe determinado imóvel. ...
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em ...
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015),