A respeito dos direitos e garantias fundamentais, ...

Q: A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr

A) leis ordinárias. | B) emendas constitucionais. | C) decretos legislativos. | D) leis complementares. | E) leis delegadas.

457941200374213

Ano: 2013Banca: IF-MGOrganização: IF-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

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