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O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para
Como norteador das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o princípio da
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação,...
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Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:
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