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A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às mi...

📅 2025🏢 IBAM🎯 Câmara de Bebedouro - SP📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBAM no concurso para Câmara de Bebedouro - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200375864
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.


(__) A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

(__) A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

(__) A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

(__) A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.


A sequência está correta em:
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