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De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos regionais de enfermagem
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir. Têm legitimidade para a proposição de ação dir...
Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supost...
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das aut...
Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem
Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalid...
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de ...
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será ...
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/...
Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF.Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.