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O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:
Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adole...
As reuniões da Câmara Municipal deverão ser
As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:
A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assemb...
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislati...
A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período: