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Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:
O servidor com atribuições administrativas da Câmara Municipal de Lavras possui subordinação ao seguinte Órgão da Casa Legislativa:
O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:
Comissões Legislativas são corretamente definidas em:
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:
Sobre a denominada Tribuna Livre, prevista no Regimento Interno da Câmara, é CORRETO afirmar que