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Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, finan...
O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido pri...
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a ...
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de c...
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de C...
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do...
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Cabe ao Poder Legislativo...
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da ...
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar ...
A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dad...