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O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que ...
Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação aplicável, mas não o pagou no p...
Sobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
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A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia...
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso ...