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De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emen...

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457941200382172
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
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