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A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da...
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:
Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que
Assinale a única opção correta.
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições prevista...
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:
As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa d...