Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200384732Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Mu...1457941200384732Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal Aefetuar repasses acima do permitido por lei. Bsubmeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo. Cprejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.Denviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.Ecomprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134051Direito ConstitucionalDe acordo com a atual Constituição Federal,Questão 457941200314414Direito ConstitucionalO deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,Questão 457941200339294Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de p...Questão 457941200339384Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.Questão 457941200388656Direito ConstitucionalNo tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sent...Questão 457941200392315Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200474704Direito ConstitucionalA respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente queQuestão 457941201748935Direito ConstitucionalSobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 queQuestão 457941201829835Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).Questão 457941201954142Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que