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Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissã...
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.I. É assegurada, nos termos da lei,...
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ob...
Considerando a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, que dá nova redação ao Art. 211 da Constituição Federal, que trata de como a Un...
A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas ju...
“A Constituição – também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental, entre outras denominações – é representada por um conjunto de normas e...
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à t...
As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos