Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo,
no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno
Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs
uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: