Sobre a lei complementar nacional de normas gerais...

Q: Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

A) cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios. | B) cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários. | C) cabe a ela regular as hipóteses de imunidade | D) cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo | E) cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes

457941200387626

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

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