O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe q...

Q: O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, n

A) Teoria da Culpa Administrativa. | B) Teoria da Responsabilidade Objetiva. | C) Teoria da Culpa Administrativa Relativa. | D) Teoria da Responsabilidade com Culpa. | E) Teoria da Irresponsabilidade.

457941200388035

Ano: 2013Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a

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