Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200388215Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infr...1457941200388215Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsDeterminada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPIAfixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.Bcomunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.Cencaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.Daplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.Ecomunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111565Direito ConstitucionalSuponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal: I. Abertura de crédito extraordinário, por meio ...Questão 457941200289595Direito ConstitucionalO Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação di...Questão 457941200616876Direito ConstitucionalConstitui crime imprescritível:Questão 457941200807885Direito ConstitucionalConsidere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretár...Questão 457941200938184Direito ConstitucionalA Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS oQuestão 457941201147534Direito ConstitucionalA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início naQuestão 457941201236257Direito ConstitucionalJoaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço ...Questão 457941201371802Direito ConstitucionalEm relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, queQuestão 457941201485034Direito ConstitucionalA escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame...Questão 457941202067052Direito ConstitucionalOs litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência