Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200388292Sobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é in...1457941200388292Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisSobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é incorreto afirmar que:Aconstituem parâmetro para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, por conterem diretrizes, princípios e fins que condicionam a atividade dos órgãos estatais.Bgeram a proibição de retrocesso por parte do legislador de, retrocedendo em suas próprias ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio criadas.Cvinculam permanentemente o legislador positivo, que, em sua atividade legislativa, não pode se afastar dos parâmetros prescritos por tais normas constitucionais.Dgeram algum tipo de posição jurídico-subjetiva em sentido amplo, de exigir que o Estado se abstenha de atuar em sentido contrário ao disposto na norma de direito fundamental prestacional.Erevogam os atos normativos anteriores contrários ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação desses atos fica condicionada à declaração de inconstitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238844Direito ConstitucionalNo debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão....Questão 457941200364437Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, quanto ao orçamento público, queQuestão 457941200507262Direito ConstitucionalA Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941201136273Direito ConstitucionalSobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial" e sua relação com os "direitos fundamentais sociais", podemos fazer as seguintes afirmações, com e...Questão 457941201376531Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.Questão 457941201595971Direito ConstitucionalNo tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:Questão 457941201821890Direito ConstitucionalNos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e ...Questão 457941201940663Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais pertinentes aos índios, assinale a opção correta.Questão 457941202032504Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:Questão 457941202054230Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que: