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A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de ...
De acordo com preceito constitucional, presente no art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e deve ser fomentada
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando...
Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo
Suponha que George deseja obter da Secretaria de Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que será utilizada para esclarecer uma situação de int...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entan...
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
José tentou obter um emprego em uma empresa privada. Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo recrutador, sob a alegação de que existiriam...
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de