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São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei no 13.123/15, é correto afirmar que:

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso ir...

A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:

De acordo com o inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), uma incumbência dos estabelecimentos d...

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/...

No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa n° 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fix...

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da ...

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.